TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária. Alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a comprovação do pagamento relativo ao adicional FECP para o levantamento da quantia depositada em juízo. Recurso da parte autora contra a decisão, requerendo seja autorizado o levantamento integral dos valores que foram depositados ao longo da ação transitada em julgado. Provimento. Depósito judicial dos valores controvertidos que se tornaram incontroversos com o trânsito em julgado da sentença de mérito. Exegese do Lei 6.830/1980, art. 32, §2º. Desnecessidade de comprovação do pagamento da alíquota FECP que nunca foi discutida nos autos, para apurar a correção dos depósitos. Fatura regularmente emitida pela concessionária de serviço público apartando o valor controvertido. RECURSO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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