TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CARACTERIZADO. AUTOR QUE FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 39 § 3º DA CF/88. TAXA JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
No 145 DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 42 DO FETJ. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME DISPÕE O CPC/2015, art. 85, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.
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