DOC. 318.7701.8873.4739

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar de valores dos agravados e terceiros bem como determinou o processamento do pedido de desconsideração inversa e direta da personalidade jurídica por meio de incidente em apartado - Insurgência do banco exequente - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório - Inaplicabilidade do CPC, art. 134, § 2º no procedimento de execução de título extrajudicial - Inteligência do art. 327, caput, I a III e §2º do mesmo diploma legal - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).