DOC. 318.8548.6903.1502

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que determinou o depósito em dinheiro da garantia para recebimento e análise dos embargos à execução, diante da recurso do exequente ao seguro garantia. Insurgência da executada. Cabimento. Possibilidade de aceitação para garantia da execução fiscal. Aplicação do art. 9º, II da Lei 6.830/80, com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia, equiparando-o a dinheiro para fins de garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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