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DOC. 318.8777.7482.6944

TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação do demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, esclarecesse o valor da causa, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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