DOC. 318.8902.0599.6196

TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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