TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA; A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, PRÁTICA DO ANATOCISMO; CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS; E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NO QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE É DE CINCO ANOS, CONSOANTE PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CC. CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ, QUANDO HÁ O PAGAMENTO PARCELADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, A PRESCRIÇÃO CORRE A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE SOBREVIESSE ALGUM FATOR ENSEJADOR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963- 17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 382 STJ. POSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS MENSAL ACORDADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NA HIPÓTESE QUE FOI INFERIOR À MÉDIA DO PERÍODO, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito