DOC. 319.0127.9671.2825

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Processo suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão agravada que aplicou multa à parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não estar prevista no rol do CPC, art. 1015 e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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