DOC. 319.0791.5511.8682

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 1.

Sentença que reconheceu a culpa do réu com base nas versões declaradas pelas partes em boletim de ocorrência e também em imagens do acidente - 2. Desnecessidade de provas orais, uma vez firmada a convicção do juiz - 3. Culpa manifesta do condutor que, trafegando em via de duplo sentido, resolve empreender manobra de retorno em entroncamento com outra via, sem observar as devidas cautelas com o regular trânsito de outros veículos ao cruzar a faixa de rolamento, um dos quais não evitou a colisão contra a lateral de seu veículo - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).