DOC. 319.0836.8354.0674

TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Pretensão do autor à adjudicação de imóvel arrematado em leilão - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Previsão expressa no edital de que se tratava de direitos sobre o bem - Arrematação não da propriedade, mas dos direitos aquisitivos sobre o bem, tendo o arrematante se sub-rogado nos direitos do compromissário comprador - Inexistência de prova de quitação do preço - Adjudicação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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