TJSP. Habeas Corpus. Pleito voltado ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à sanção imposta pela prática do crime previsto no CP, art. 311, caput. Impossibilidade. Paciente que cometeu novo delito, pelo qual foi condenado definitivamente, acarretando sua reincidência e interrompendo o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, VI. Prescrição da pretensão executória não caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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