TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Recurso desprovido. A autora, candidata em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar, busca sua nomeação alegando preterição arbitrária e imotivada, pois foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e contratada temporariamente. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada da autora, que justificaria seu direito à nomeação e posse no cargo efetivo. I. Razões de Decidir A contratação temporária da autora não configura preterição, atende a necessidade excepcional de interesse público. A autora não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não havendo direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência do STF (Tema 784) não ampara a pretensão da autora. II. DispositivoRecurso de apelação desprovido.
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