DOC. 319.3709.4349.4483

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento.

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