TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.
Na hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sua revogação depende da provocação da parte contrária, conforme CPC, art. 100, acompanhada de demonstração de que as circunstâncias que determinaram a concessão não se fazem mais presentes. Ainda que se possa admitir a vigência da Lei 1.060/50, art. 8º no que respeita à possibilidade de revogação ex officio pelo julgador, tal dispositivo legal estabelece a prévia oitiva da parte interessada, também em observância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.
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