DOC. 319.4669.5136.3764

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo regimental interposto pela defesa de André do Nascimento Bandoria contra v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, denegou a ordem do habeas corpus.2. Pretensão de anulação da decisão de primeiro grau que revogou o livramento condicional do agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental é adequado para enfrentar decisão colegiada que negou provimento ao Habeas Corpus impetrando em favor do agravante.

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