DOC. 319.4768.4554.1335

TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -

Ausência de fundamentação - Não ocorrência - Contrato bancário - Alegação de nulidade, por não terem sido produzidas outras provas - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há nulidade da sentença, seja por ausência de vício de fundamentação, seja, por inexistir cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de outras provas e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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