DOC. 319.5090.3095.4693

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - INVERSÃO - TEMA 971, DO STJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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