DOC. 319.6707.7704.5769

TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESERÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PEDIDO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA APÓS A CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO PEÇA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA. -

Consoante julgado do STJ, «O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.» 5. Recurso especial provido.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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