TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR LESÃO OU MESMO POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA TRANSPARÊNCIA, EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO EM PERMUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO - NÃO CABIMENTO AO CASO - PROVA PRODUZIDA - PERÍCIA REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90. O fato do produto e do serviço, por seu turno, previsto nos arts. 12 a 17, CDC, vai além do vício, é extrínseco a este, e ocorre quando aqueles, por sua insegurança, gerarem um dano extracontratual ao consumidor, lesionando outros bens jurídicos protegidos. O fato origina responsabilidade subsidiária dos comerciantes, consoante o disposto no art. 13 da mencionada lei. Ainda em relação a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, convém notar que para sua caracterização são necessários quatro requisitos, a saber: 1 - defeito do serviço; 2 - evento danoso; 3 - relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano; 4 - inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
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