DOC. 319.7540.7848.3303

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de utilização do SNIPER para pesquisa de bens do executado - Insurgência da exequente - Dever de cooperação entre as partes do processo, poder-dever de prestação da tutela jurisdicional executiva e máxima eficácia da execução - Acolhimento - Ferramenta que tem como objetivo conferir maior efetividade e rapidez ao andamento processual - Inexistência de óbice ao deferimento de tal medida - Implementação nesta Corte que já foi concluída - Entendimento em sentido contrário que poderia ensejar empecilhos às partes quanto à utilização de ferramentas e recursos disponíveis e, até mesmo, dificultar o próprio acesso à Justiça, o que seria inadmissível - Decisão reformada.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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