TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena privativa de liberdade e a respectiva multa, mesmo distante de ressarcimento do dano. Viabilidade. Sentenciado condenado por furto. Decreto 11.846/2023 que é expresso ao demandar, no art. 2º, XV, a efetiva reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade, por incapacidade econômica, para os condenados por crimes patrimoniais. Ausência de qualquer menção na decisão agravada acerca do aludido requisito, vez que escorada em dispositivo diverso (art. 2º, II) do referido decreto. Afastamento da fundamentação adotada, com determinação de análise dos requisitos estipulados (pelo art. 2º, XV) pelo mencionado diploma. Precedentes desta C. Câmara. Provimento
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