DOC. 319.8205.4685.6487

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS -

Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito da exibição de documentos - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da exibição de documentos - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte.

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