DOC. 319.8658.9051.1768

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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