DOC. 319.9573.0233.2506

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo delito, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do enunciado da Súmula 526/STJ. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias remidos e regressão de regime. Inteligência do art. 118, I e art. 127, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido

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