TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.777 de 2014, com suspensão da exigibilidade das multas fixadas. Ação proposta em 19/12/2014, quando já em curso duas representações de inconstitucionalidade, 0066610-57.2014.8.19.0000 e 0068569-63.201.8.19.0000, tendo como objeto a referida norma, que teve seus efeitos suspensos, de forma liminar, em 13/01/2015, antes da citação do réu neste processo. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal e, não tendo havido modulação dos efeitos daquela decisão, ficaram, também, insubsistentes possíveis efeitos secundários, como a eventual aplicação de multas dela decorrentes. Correta a sentença que entendeu pela falta de interesse de agir e pela inadequação da via eleita, a impor o reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
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