TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora, sob o argumento de que o CDC admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
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