DOC. 320.0897.1272.3403

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e cartão de crédito do «de cujus". Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que os Autores nem o falecido contrataram o serviço do Banco Réu. Utilização indevida de sua conta bancária e cartão de crédito por terceiros fraudadores. Transações que fugiam ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Débitos inexigíveis. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).