DOC. 320.2118.1955.4632

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Penalidade de litigância de má-fé aplicada por ter sido a parte advertida na fase de conhecimento quanto à interposição de embargos de declaração para rediscutir interpretação legal ou de provas e mesmo assim, procedeu dessa forma conforme consta no próprio voto dos embargos. A inconformidade da parte acerca destas questões, como consignado, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Pré-questionamento já realizado nos acórdãos anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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