DOC. 320.2355.3791.4609

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando fraude em contrato de empréstimo não celebrado pelo autor. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Razões de Decidir: A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas, configurando fraude. A responsabilidade do réu é mantida, mas a indenização por danos morais é reduzida para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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