DOC. 320.4957.0786.5117

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica veiculada pelo contrato impugnado - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade da assinatura lançada no contrato - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Inexistência da relação jurídica contratual corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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