TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJA PEÇA INICIAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE, A DESPEITO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ISSO NÃO LHE SUPRIME O DIREITO DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL ALCANÇADO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O REGIME DE IMPENHORABILIDADE LEGAL HÁ QUE SER APLICADO. APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO PARTE FORMAL NA EXECUÇÃO, O QUE, SÓ POR SI, IMPEDE-A DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PODENDO-SE SE SOCORRER DE OUTROS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA, NA CONDIÇÃO DE PARTE FORMAL, AGIR NA DEFESA DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO QUE INVOCA. CONCEITO FORMAL DE PARTE QUE, POR UM ASPECTO LÓGICO-JURÍDICO, EXCLUI O CONCEITO DE TERCEIRO, DE MANEIRA QUE, EM SENDO PARTE FORMAL DA EXECUÇÃO, A EXECUTADA NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PARA CONTRASTAR A PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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