DOC. 320.5312.0853.2762

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA PARTICULAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para determinar restabelecimento do custeio de tratamento multidisciplinar do autor, criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, em clínica particular não credenciada ao plano de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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