DOC. 320.5724.9389.3449

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O DEVER DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Gilberto Pedro da Silva contra acórdão que deu provimento ao recurso por ele interposto. Sustenta que a decisão foi omissa ao não reconhecer a falha na segurança dos dados bancários e contratuais, permitindo que terceiros obtivessem informações sigilosas para a prática de fraude. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os supostos vícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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