DOC. 320.5780.0923.1705

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reintegração de posse c/c indenização por dano moral - Cobrança de alugueis por ocupação indevida do imóvel no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II - Desapropriação decretada por sentença de procedência de ação de desapropriação ajuizada pela ré em face do autor transitada em julgado em 14.06.2024 - Decreto municipal que reconheceu a utilidade pública do imóvel em 10 de dezembro de 2021 - Retroação dos efeitos da sentença de desapropriação à data do fato que ensejou o ajuizamento da ação de desapropriação, ou seja, à data do decreto de desapropriação - Impossibilidade de cobrança de alugueis no período pretendido pelos exequentes - Ausência de exigibilidade do título executivo judicial reconhecida - Extinção mantida, porém, agora, com fundamento nos arts. 803, I, e 924, III, do CPC - Autorização à executada para levantamento da quantia por ela depositada nos autos - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).