TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTES QUE CELEBRARAM ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE SOBREPARTILHA’, PREVENDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RÉU, EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE REGISTRO DE UM VEÍCULO À AUTORA, TRANSFERINDO-O PARA SEU NOME, COMPRARIA O ALUDIDO BEM, PAGANDO-LHE O VALOR DA TABELA FIPE. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIDO QUE, EMBORA TENHA ALEGADO O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O BEM NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL A ENTREGA DO CRV/ATPV DO VEÍCULO PARA QUE SEJA REALIZADA A VISTORIA VEICULAR. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DO DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGULARIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À DEMANDANTE OU A QUEM ELA INDICASSE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO AINDA NÃO ESTARIA COM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA, VINDO A NEGOCIÁ-LO, POR SUA CONTA E RISCO, ANTES MESMO QUE O DEMANDADO CUMPRISSE COM A SUA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELOS SUPOSTOS INTERESSADOS NA COMPRA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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