DOC. 320.6307.3383.2850

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de cobrança vexatória realizada em redes sociais. Os apelantes defendem a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de reparação, questionando, no mais, o valor da indenização arbitrada.

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