DOC. 320.6734.7609.5527

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2011 a 2018. Extinção por prescrição. Alegada inocorrência em relação aos créditos dos exercícios de 2016 a 2018. Ausência imotivada do despacho citatório, enquanto pendia de julgamento o Tema 1054 do STJ, que determinou sobrestamento dos processos, em todo o território nacional, em que se condicionava o prosseguimento do feito ao adiantamento das custas postais pela Fazenda. Omissão que não pode prejudicar os interesses do exequente, que atuou com diligência no curso no processo. Prescrição não configurada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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