Carregando…

DOC. 320.6764.3695.8160

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, fundamentando-se nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias pessoais da sentenciada. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a exigência do exame criminológico mostra-se desnecessária e configuraria constrangimento ilegal, tendo em vista o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pela reeducanda, bem como a incapacidade do sistema penitenciário de realizar os exames de forma célere.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito