TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. DECISÃO QUE SUSPENDE O PEDIDO LIMINAR, BEM COMO O PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO, DE MODO A DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PUGNA, TAMBÉM, QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTO-BASE NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL E, AINDA, A OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS ENTRE OS NÍVEIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). QUANTO AO PEDIDO DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CABE DESTACAR QUE O JUIZ DE 1º GRAU NÃO DEFERIU NEM INDEFERIU TAL PEDIDO, APENAS DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA LIMINAR, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DE TAL TEMA NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE RESTA PREJUDICADO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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