TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FISIOTERAPEUTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - ESTADO DE CALAMIDADE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - GRAU MÁXIMO - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO INDEVIDO - JORNADA DE TRABALHO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DISCORDÂNCIA À Lei 8.856/1994 - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DEVIDA - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS LABORADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018).
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