DOC. 320.7882.6692.3557

TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 7.500,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Parcial provimento para reconhecer os danos morais no montante mencionado e fixar a indenização em R$ 7.500,00 com correção monetária e juros. Sucumbência mínima. Honorária fixada em 10% sobre a condenaçã

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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