TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISRA MITIGADA - CONTRATO VERBAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. -
Segundo entendimento do STJ adota-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para as ações de repetição de indébito em que se discute a cobrança de valores decorrentes de relação contratual.- O CDC define que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. - O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação e vulnerabilidade. - A alteração de taxa contratuais sem previsão contratual prévio comunicado ao consumidor, viola os deveres de informação e de boa-fé previstos no CDC.
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