TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Alega a parte autora / agravante que, de acordo com documentos anexados na petição inicial, é autônoma, não tem sua carteira de trabalho assinada, logo, não possui comprovante de rendimentos, não declara imposto de renda, pois é isenta, tendo em vista que sua renda como autônoma não atinge o limite exigido para declaração de imposto de renda. Aduz que foram anexados os extratos solicitados e faturas do cartão de crédito, dos últimos 03 meses, salientando que recebe pensão alimentícia de sua filha, todo início do mês, em valor variável sob a rubrica DEP.TRANSIT.FLOATING BERJ, e deles o Juízo concluiu que a mesma teria condições de pagar custas.
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