DOC. 321.1099.0329.4927

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).