DOC. 321.1133.7596.9763

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou pedido de declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e remessa dos autos à Justiça Comum. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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