DOC. 321.1407.2476.6829

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso do INSS. Possibilidade de restituição, nos próprios autos, de valores recebidos à título de benefício implantado por força de tutela antecipada, posteriormente revogada. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Aplicação ao caso concreto do superveniente entendimento firmado no julgamento final do Tema 692/STJ, que acrescentou a possibilidade de se promover a restituição, nos próprios autos, independentemente de ação autônoma. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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