DOC. 321.2237.2531.0596

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA -

Constatando-se a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.

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