DOC. 321.2859.7719.5200

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora contra descontos provenientes de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratações eletrônicas refinanciadas em contratos sucessivos desde 2015 - Contrato atual assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Contrato digital que, conforme pesquisa efetuada em serviço disponível na rede mundial de computadores pelo D. Juiz de primeiro grau e ora repetida por este relator (Google Maps, com as coordenadas indicadas no contrato), foi firmado a partir de acesso virtual em endereço físico extremamente próximo ao endereço da parte autora (mesma rua e cidade, com pequena diferença na numeração: Rua Chade Rezek, 153 - Zequinha Amêndola, Barretos/SP) - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico, sendo desnecessária prova pericial, afastando-se assim a alegação de cerceamento de defesa - Precedentes - Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).