TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EXPRESSO NO CPC, art. 10. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE FOI RESPEITADA. PROCESSO REMETIDO ÀQUELE ÓRGÃO, QUE PODERIA REQUERER O QUE ENTENDESSE DE DIREITO EM PROVEITO DA PARTE ASSISTIDA, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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