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DOC. 321.3532.2322.4909

TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Necessidade de liquidação. A exequente é sociedade de advogados e busca o recebimento dos honorários de sucumbência neste incidente. Cálculo que foi elaborado a partir dos valores indicados na ação de conhecimento, mas, nos termos da condenação, as multas seriam apuradas conforme os valores do consumo mínimo mensal válido para a época da denúncia dos contratos, o que seria apurado em liquidação de sentença. Existência de discussão entre as partes, em incidente diverso de liquidação de sentença, a respeito do quantum devido a título de multa, verba sobre a qual devem ser calculados os honorários ora executados. Extinção mantida. Redução da verba honorária devida pela exequente pela sucumbência neste incidente. Apelação parcialmente provida.

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